Por unanimidade TRE-PR desaprova Contas eleitorais 2020 do Prefeito e vice de Congonhinhas

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Por unanimidade TRE-PR desaprova Contas eleitorais 2020 do Prefeito e vice de Congonhinhas



Em decisão final (Acordão) de número 59.084 proferido pelo TRE-PR no dia 11 de junho de 2021, os Desembargadores da Corte, seguindo voto do relator do processo de número 0600306-60.2020.6.16.0099  por  unanimidade de votos, conheceu do recurso, e, no mérito, negou o Recurso eleitoral feito pela defesa do prefeito e vice do município de Congonhinhas. 

Portanto a prestação de Contas eleitorais 2020 do Prefeito Dr. José Olegário Ribeiro Lopes e de seu Vice Aparecido Renato Honório estão desaprovadas pelo TRE-PR. 

A desaprovação das contas foi fundamentada em sentença nas seguintes irregularidades: 

a) doações estimadas de materiais de propaganda, pagos com recursos do FEFC, para candidatos filiados a Partidos diversos; b) arrecadação de recursos sem a correspondente emissão de recibo eleitoral; c) contratação de despesas antes da abertura da conta bancária; d) doações e gastos realizados antes da entrega da prestação de contas parcial, mas não informados na época, e) atraso na abertura das contas bancárias; e, f) disparidade de valores pagos a fornecedores de serviços semelhantes.   

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