Governo proíbe que pessoas sejam demitidas por não se vacinar

PARCEIROS DO SITE


 

Governo proíbe que pessoas sejam demitidas por não se vacinar

 O Ministério do Trabalho e Previdência publicou uma portaria proibindo a demissão ou qualquer outro tipo de punição ao funcionário que se recusar a receber a vacina contra a covid-19. A decisão consta em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º).

“Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigi quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação”, diz o documento, assinado pelo ministro Onyx Lorenzoni. “Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”, acrescenta.

A obrigatoriedade da vacinação vem sendo criticada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que afirma não ter recebido o imunizante e é contra o chamado passaporte da vacinação — que exige que a pessoa comprove estar imunizada para desempenhar determinadas atividades. É consenso entre especialistas da área de saúde que a vacinação em massa é a única forma de controlar a pandemia. Hoje, o Brasil tem 54,45% da população com o ciclo vacinal contra a covid-19 completo, percentual equivalente a 116.155.786 brasileiros.

O texto da portaria, inclusive, cita alguns argumentos usados pelo presidente contra a vacinação compulsória, como a menção ao artigo 5º da Constituição que, entre outras coisas, prega que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Em caso de descumprimento, a portaria prevê que “além do direito à reparação pelo dano moral”, o empregador que demitiu a pessoa por se recusar a receber a vacina deve optar entre “a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento” ou “a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais”.

Postar um comentário

0 Comentários