PREFEITO DE CONGONHINHAS ENVIA À CÂMARA, PROJETO PARA CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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PREFEITO DE CONGONHINHAS ENVIA À CÂMARA, PROJETO PARA CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

O prefeito do município de Congonhinhas, José Olegário Ribeiro Lopes (Dr. Zéco), enviou para apreciação do legislativo municipal o Projeto de Lei nº 003/2022, que visa conceder auxílio-alimentação mensal no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) aos servidores públicos municipais ativos.

Na justificativa, o prefeito José Olegário ressaltou aos vereadores que o valor definido do auxílio “é fator de justiça social, pois auxiliará o servidor no exercício de suas atribuições, propicia uma ajuda aos servidores municipais, a fim de melhorar as condições alimentares dos mesmos e de sua família e estimulará o comércio municipal”.

Cabe salientar ainda que, de acordo com o texto do projeto, o prefeito, o vice-prefeito e os secretários não terão direito ao auxílio-alimentação.

Por se encontrar previsto no orçamento vigente, não há necessidade de realização de estudo de impacto orçamentário. Com isso, o prefeito requereu a tramitação do projeto em regime de urgência e extraordinariamente.

O projeto de lei foi assinado pelo prefeito José Olegário Ribeiro Lopes e pelo assessor jurídico Douglas Danillo Barreto da Silva. Para que entre em vigor, é necessário que haja a aprovação através de deliberação dos vereadores.

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