SANCIONADA LEI QUE VEDA NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA MARIA DA PENHA OU RACISMO EM CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

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SANCIONADA LEI QUE VEDA NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA MARIA DA PENHA OU RACISMO EM CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

 Redação Congotícias

O prefeito do município de Congonhinhas, José Olegário Ribeiro Lopes (Dr. Zéco), sancionou recentemente o Projeto de Lei nº 006/2022, oriundo da Câmara Municipal.

De autoria do vereador Chelse Marcolino Simões, o Chelsinho (PSB), o texto do projeto determina que fica vedada a nomeação para cargos e funções de provimento em comissão e funções públicas em geral, com ou sem remuneração, efetivos ou temporários, no âmbito da administração direta ou indireta do Município de Congonhinhas, de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha ou na Lei do Racismo.

A vedação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) e cessa com o efetivo e comprovado cumprimento da pena.

Segundo o vereador Chelsinho, "[...] o projeto de lei aprovado é a concretização de moralidade, novos parâmetros a serem observados. Vale lembrar ainda, que após o cumprimento de pena, seja na Lei Maria da Penha ou Lei da Discriminação Racial, cessa o impedimento".

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